Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1998 
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Projeto de Lei Complementar n° 48/1998
 ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Processo N°: 48/1998 Protocolo N°: ID: 25369 Data: 30/12/1998 13:59:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 47/1998
 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLE-MENTARES NºS 004/92, 038/97, 043/97 E 044/97. 
Processo N°: 47/1998 Protocolo N°: ID: 25368 Data: 23/12/1998 13:57:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
Projeto de Lei Complementar n° 46/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N.º 29 DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 46/1998 Protocolo N°: ID: 25367 Data: 14/12/1998 13:52:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal (Câmara Digital)
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