Tipo: Projeto de Lei Substitutivo Ano Proposição: 2006 
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Projeto de Lei Substitutivo n° 25/2006
PROÍBE AS EMPRESAS PRIVADAS DE EXIGIREM DOS CANDIDATOS QUE ESTIVEREM DISPUTANDO VAGA DE TRABALHO A COMPROVAÇÃO DO NADA CONSTA S.P.C. E SERASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 314/2006 Protocolo N°: ID: 849 Data: 08/06/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LUIZ POÇÃO
Projeto de Lei Substitutivo n° 24/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 315/2006 Protocolo N°: ID: 850 Data: 08/06/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver. LUIZ POÇÃO
Projeto de Lei Substitutivo n° 4/2006
DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL, DE HIDROGÊNIO, DE MOTOR HÍBRIDO OU DE QUALQUER FONTE DE ENERGIA COM MENOR POTENCIAL POLUIDOR NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 225/2006 Protocolo N°: ID: 752 Data: 27/04/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.FRANCISCO VUOLO
Projeto de Lei Substitutivo n° 3/2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM CAIXAS COLETORAS E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.241 DE DEZEMBRO DE 1993.
Processo N°: 224/2006 Protocolo N°: ID: 751 Data: 27/04/2006 08:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ver.FRANCISCO VUOLO
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