Procurar em Documento Inicial: Não  Autor: VEREADOR ELIENE LIMA 
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NÃO IDENTIFICADO n° 3238/1993
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE ALUGUÉIS NAS ADMINISTRADORAS/LOCADORAS DE IMÓVEIS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Processo N°: 3238/1993 Protocolo N°: ID: 23032 Data: 30/12/1993 10:57:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ELIENE LIMA
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PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 3248/1993
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3248/1993 Protocolo N°: ID: 23481 Data: 30/12/1993 09:15:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ELIENE LIMA
DETALHES
PROCESSO
NÃO IDENTIFICADO n° 3136/1993
ADITA UM § 3º AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 1.789 DE 18 DE MARÇO DE 1981.
Processo N°: 3136/1993 Protocolo N°: ID: 22729 Data: 05/05/1993 08:53:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: INICIO
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ELIENE LIMA
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PROCESSO
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