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Projeto de Lei n° 1/2018
PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PENALIDADE POR AGRESSÃO MORAL, FÍSICA OU DESACATO A MOTORISTA CONDUTOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM ATIVIDADE, PENALIZANDO O AGRESSOR A PAGAR INDENIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE INIBIR A CONDUTA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 546/2018 Protocolo N°: ID: 29288 Data: 16/10/2018 09:53:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR LEDEVINO DA CONCEIÇÃO
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