NÃO IDENTIFICADO 460/1958

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 Data de apresentação 31/12/1958 10:50:00
 N° Processo 460/1958
 N° Protocolo 0/1958
 ID 24057
 Ementa

ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3302 Dia(s), 1 horas, 0 minuto(s).

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