Data de apresentação 08/05/1980 14:26:00
 N° Processo 1686/1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 24831
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.412, DE 23 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3574 Dia(s), 1 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação