Data de apresentação 15/09/1972 15:56:00
 N° Processo 1287/1972
 N° Protocolo 0/1972
 ID 21844
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 1276 DE 09/08/72 E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3550 Dia(s), 22 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação