Data de apresentação 26/12/1974 13:51:00
 N° Processo 1390/1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 23052
 Ementa

ALTERA O INCISO II E O § 3º DO ART. 24 DA LEI Nº 1.347 DE 12.03.74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3311 Dia(s), 23 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação