Data de apresentação 13/10/1977 14:44:00
 N° Processo 1518/1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 24548
 Ementa

 INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, ATRIBUI A PRODECAP   PROGRESSO DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL S/ª, COMPETÊNCIA PARA EXECUTÁ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3524 Dia(s), 1 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação