PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, PARA COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADE, COM ÔNUS PARA A PREFEITURA, E ESTABELECE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXISTENTES
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