Data de apresentação 15/10/1984 09:45:00
 N° Processo 2214/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 21808
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 1.547 DE 22 DE JUNHO DE 1978.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3548 Dia(s), 11 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação