Data de apresentação 06/09/1989 15:11:00
 N° Processo 2706/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 22305
 Ementa

DISPÕE SOBRE PENALIDADES PARA PROPRIETÁRIOS DE DRAGAS E POSTOS DE GASOLINA QUE LANÇAREM DETRITOS OU ÓLEOS EM ÁGUAS DOS RIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3540 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação