Data de apresentação 11/12/1989 17:11:00
 N° Processo 2729/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 22352
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4º E §§ DA LEI Nº 1.438 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.077, DE 21 DE JUNHO DE 1983.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3537 Dia(s), 7 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação