Data de apresentação 19/12/1990 14:12:00
 N° Processo 2820/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 22664
 Ementa

REGULAMENTA OS ARTIGOS 164 A 170 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ , E, EM ESPECIAL, O INCISO IX, DO ARTIGO 17 E ART. 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, ESSE REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3480 Dia(s), 21 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação