Data de apresentação 19/12/1990 14:16:00
 N° Processo 2821/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 22666
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3480 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação