Data de apresentação 09/07/1992 13:54:00
 N° Processo 2991/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 22651
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DAS DRAGAS INSTALADAS E/OU JÁ RETIRADAS DOS RIOS DESTE MUNICÍPIO A PROMOVEREM O REFLORESTAMENTO NOS LOCAIS DEGRADADOS POR SUAS ATIVIDADES.

 Autoria

VEREADORES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3535 Dia(s), 10 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação