Data de apresentação 27/09/1993 14:28:00
 N° Processo 3179/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 22862
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS RESERVAS PESQUEIRAS E ESTABELECE O PERÍODO DE SAFRA PARA A CAPTURA DE CURIMBATÁ, PIAVUÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VEREADORES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3534 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação