NÃO IDENTIFICADO 3747/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/06/1998 15:28:00
 N° Processo 3747/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 23633
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 3143 DE 07 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3527 Dia(s), 19 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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