Data de apresentação 30/12/1998 14:05:00
 N° Processo 3794/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 23815
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3527 Dia(s), 1 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação