Data de apresentação 26/12/2001 08:00:00
 N° Processo 4145/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17653
 Ementa

INSTITUI O PROCON MUNICIPAL-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXA SEUS OBJETIVOS E ESTRUTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação