Data de apresentação 03/12/2003 10:24:00
 N° Processo 101/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25444
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7883 Dia(s), 13 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação