Data de apresentação 30/08/2003 16:15:00
 N° Processo 4421/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25305
 Ementa

OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, E A SMTU, A DIVULGAREM OS SEGUROS CONTRA ACIDENTES E MORTE DOS USUÁRIOS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3520 Dia(s), 18 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação