ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO "SE BEBER NÃO DIRIJA" NOS CARDÁPIOS DE BARES E RESTAURANTES, NOS CARTÕES DE CONSUMAÇÃO DE CASAS NOTURNAS, PANFLETOS DE DIVULGAÇÃO DE SHOWS, A EXEMPLO DO QUE ACONTECE NOS MAÇOS DE CIGARRO.
Ver. LUIZ POÇÃO;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais