DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A)QUE ESTA LEI ESPECIFICA E O NÚMERO TELEFÔNICO DO DISQUE DENÚNCIA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver.Clovito;
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