Data de apresentação 13/12/2005 08:00:00
 N° Processo 501/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 505
 Ementa

ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ARTIGO 212 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 047/98 E 127/2005.

 Autoria

VEREADORES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação