ALTERA A LEI N° 4.081 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPINGS DESTINAREM PERCENTUAL DE SUAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR CLOVITO;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais