Data de apresentação 29/12/2005 13:46:00
 N° Processo 135/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 25484
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 31, 32, 33, 58 E O ANEXO I, ACRESCENTA O ARTIGO 32-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6903 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação