Data de apresentação 19/06/2006 08:00:00
 N° Processo 4876/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 453
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI 3241/1993.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6953 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação