Projeto de Lei /2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2006 08:00:00
 N° Processo 387/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1221
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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