Data de apresentação 28/12/2007 08:00:00
 N° Processo 5067/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1313
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 3764 DE 24 DE JULHO DE 1998 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6397 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação