Data de apresentação 30/12/2008 08:00:00
 N° Processo 5172/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 19152
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 4.424 DE 16/09/03, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6029 Dia(s), 5 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação