Data de apresentação 24/09/2009 09:00:00
 N° Processo 488/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2442
 Ementa

"INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA E A SUA DESTINAÇÃO AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação