Data de apresentação 22/09/2009 08:00:00
 N° Processo 479/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2499
 Ementa

PROJETO DE LEI: OBRIGA AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, GÁS, ENERGIA ELÉTRICA E DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EMITIR AOS USUÁRIOS CEGOS FATURAS MENSAIS NO SISTEMA BRAILLE.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação