Projeto de Lei /2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/2009 08:00:00
 N° Processo 569/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2538
 Ementa

PROJETO DE LEI: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DA LEI MARIA DA PENHA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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