Data de apresentação 30/12/2009 15:05:00
 N° Processo 202/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 25538
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5441 Dia(s), 21 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação