Data de apresentação 03/12/2010 08:00:00
 N° Processo 5358/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 19284
 Ementa

INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5325 Dia(s), 19 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação