Projeto de Lei 5370/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2010 08:00:00
 N° Processo 5370/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3006
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTER, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5306 Dia(s), 17 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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