Projeto de Lei 13/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/10/2010 08:00:00
 N° Processo 502/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3311
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 Situação

Tramitando

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