Data de apresentação 22/12/2010 09:00:00
 N° Processo 5360/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2700
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2° DA LEI N° 2.554 DE 02 DE JUNHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5307 Dia(s), 9 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação