Projeto de Lei 85/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/09/2011 08:00:00
 N° Processo 446/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4004
 Ementa

EMENTA: PROJETO DE LEI:PROÍBE O COMÉRCIO DE DETERMINADOS PRODUTOS A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS, ESTABELECE REGRAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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