Projeto de Lei 5455/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2011 08:00:00
 N° Processo 5455/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3691
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.864 DE 27 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5038 Dia(s), 15 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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