Projeto de Lei 5448/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2011 08:00:00
 N° Processo 5448/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3726
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES DO EFEITO DO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5062 Dia(s), 16 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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