Projeto de Lei 11/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/2011 08:00:00
 N° Processo 513/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4113
 Ementa

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS E NOMEADOS (D.A.S) MATRICULAREM SEUS FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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