Data de apresentação 22/12/2011 08:00:00
 N° Processo 5502/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 19071
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTIVIOS NA LEI Nº 4.473, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4943 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação