Projeto de Lei 5505/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2011 12:30:00
 N° Processo 5505/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4169
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4943 Dia(s), 19 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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