Data de apresentação 22/12/2011 08:00:00
 N° Processo 5503/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4455
 Ementa

ALTERA A LEI 5.264 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4943 Dia(s), 20 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação