Projeto de Lei 93/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2011 08:00:00
 N° Processo 480/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4038
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT.

 Situação

Tramitando

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