Data de apresentação 22/05/2012 08:00:00
 N° Processo 246/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4441
 Ementa

PROJETO DE LEI: DETERMINA QUE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER RESERVADOS AO PRIMEIRO EMPREGO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação