Data de apresentação 24/10/2012 08:00:00
 N° Processo 5592/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4518
 Ementa

ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.188, DE 04 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4635 Dia(s), 2 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação