PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 3/2013

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Data de apresentação 04/04/2013 08:00:00

N° Processo 194/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 4789

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE FAÇA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, INCLUSIVE OS DO PODER PÚBLICO, TRATAR PELO NOME SOCIAL UTILIZADO PELOS TRANSEXUAIS, TRAVESTI E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

VEREADOR CLOVITO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3101 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 04/01/2017 10:00:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-13


Complemento da Ação: ARQUIVADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 32, I, ALÍNEA "D" DO REGIMENTO INTERNO.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3101 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).}

04/01

INICIO ORGÃO-SETOR-13

jan

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 3/2013

Histórico da Tramitação 3101 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).

Histórico da Tramitação 3101 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{3101 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{3101 Dia(s), 16 horas, 7 minuto(s).}